| Projeto: |
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PL 564 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-564/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0564-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0564-2017
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| Promovente: |
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Janaína Lima / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO QUE AJUDARÃO A SIMPLIFICAR O TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / CIDADAO / COMPLEMENTACAO / COMPROVACAO / COMUNICACAO / CONTRADITORIO / CORREIO ELETRONICO / DEFESA DO CONSUMIDOR / DESBUROCRATIZACAO / DIREITO DE DEFESA / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DOCUMENTO / ESCLARECIMENTOS / EXIGENCIA / INFORMACAO / INTERESSADO / LEI 14.029/2005 / LEI 14.141/2006 / MEIOS DE COMUNICACAO / MUNICIPE / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PREFERENCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / REQUERIMENTO / SERVICOS PUBLICOS / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj2079-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0564-2017
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| Veto: |
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ver documento VEPL0564-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 27/09/2017 | | CCJ | Recebido em 27/09/2017 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 20/04/2018 | Encaminhado em 30/04/2019 | | ADM | Recebido em 08/05/2019 | Encaminhado em 08/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 25/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 26/06/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | SGP12 | Recebido em 03/09/2019 | Encaminhado em 03/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 17 em 22/05/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 925/2019 de 23/05/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 25/06/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 38/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 345/2019
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